Diário da Justiça ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 29 DE JUNHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2017 BANANEIRAS VARA UNICA DE BANANEIRAS NF 101/17 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00457 Processo: 0001021-85.2011.815.0081 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA GORETTI DA SILVA CUNEGUNDES ADVOGADO: 013533PB HILTON SOUTO MAIOR NETO , 013338PB MARCOS SOUTO MAIOR FILHO , 017279PB JOSE TERTULIANO DA S. G. JUNIOR. REU: FEDERAL DE SEGUROS S/ A ADVOGADO: 132101RJ JO

Diário da Justiça ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2017 recolhimento de contribuições previdenciárias sobre parcelas remuneratórias e/ou gratificações, haja vista a natureza transitória e o caráter propter laborem de tais verbas. - Nos moldes do art. 4º, §1º, incisos I, VIII e XII, da Lei nº 10.887/2004, não deve haver incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza tr