Diário da Justiça ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2018 VARA UNICA DA COMARCA DO CONDE NF 074/18 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00537 Processo: 0000687-72.2010.815.0441 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE RICARDO ADVOGADO: 007799PB LIVIETO REGIS FILHO. Despacho: Intime-se a defesa para apresentação das Razões de Apelação do réu, no prazo legal. Processo da meta 0