Publicações Judiciais II ● 07/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00028 AC 1806740 0010297-09.2007.4.03.6109 001029709200740 SP RELATOR APTE ADV APDO SUCDO ADVG Anotações : : : : : : : JUIZ CONV. RUBENS CALIXTO ROBERTO ROSSI DE CARVALHO (= ou > de 65 anos) JOSE RENATO VARGUES Uniao Federal Rede Ferroviaria Federal S/A - RFFSA TÉRCIO ISSAMI TOKANO JUST.GRAT. PRIORIDADE 00029 AC 1823130 0010202-64.2011.4.03.6100 001020264201140 SP RELATOR APTE ADV APDO ADV : : : : : JUIZ CONV. RUBENS CALIXTO Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP PAT

Publicações Judiciais I ● 24/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA "ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENVIO DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA PESSOA ERRADA NULIDADE DECLARADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE DANO. I - Para a fixação da responsabilidade civil é necessário estabelecer os pressupostos da obrigação de indenizar, a saber: ação ou omissão do agente, culpa, nexo causal e dano. II - O simples envio de auto de infração lavrado erroneamente, sem a comprovação de ma