Diário da Justiça ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 10 DE JUNHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 11 DE JUNHO DE 2019 00520 Processo: 0005122-47.2019.815.2002 - RESTITUICAO DE COISA AUTOR: FABIO TADEU GONCALVES VIEIRA ADVOGADO: 005108PB GENIVAL VELOSO DE FRANCA FILHO. Despacho: Pedido deferidoo reu devera comparecer em cartorio para receber os objetos apreendidos 6A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 105/19 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 0