Publicações Judiciais II ● 02/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO : PORTOFINO REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA ADV : SP034248 FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO 00031 AC 1619144 0059608-80.2003.4.03.6182 SP RELATORA: DES.FED. CECILIA MELLO APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO : PORTOFINO REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA ADV : SP034248 FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO 00032 AC 1619143 0059607-95.2003.4.03.6182 SP RELATORA: DES.F

Publicações Judiciais I ● 29/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6830/80 - INAPLICABILIDADE - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. E não é o caso de se aplicar a parte final do artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, segundo a qual não haverá ônus para as partes, visto que a extinção foi requerida pela exequente após a citação da devedora, a constituição de advogado e a oposição de exceção de pré-executividade, não tendo a União demonstrado que a execução foi proposta em virtude de erro atribuível ao executado. 2. Precedentes do Egrég