Publicações Judiciais II ● 02/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO : PORTOFINO REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA ADV : SP034248 FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO 00031 AC 1619144 0059608-80.2003.4.03.6182 SP RELATORA: DES.FED. CECILIA MELLO APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO : PORTOFINO REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA ADV : SP034248 FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO 00032 AC 1619143 0059607-95.2003.4.03.6182 SP RELATORA: DES.F

Publicações Judiciais I ● 29/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2003.61.82.059604-0/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal CECILIA MELLO Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO PORTOFINO REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO e outro 00596044320034036182 8F Vr SAO PAULO/SP EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - ART. 26 DO LEI 6