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Processos encontrados
12 – sexta-feira, 29 de Junho de 2018 Diário do Executivo Endereço: Rua JOSÉ LOURENÇO, 1375 - SÃO PEDRO - JUIZ DE FORA- MG Motivo: Documento fiscal não autorizado pela Administração Fazendária. Base Legal: Artigo 39, § 4º, I, “a”, Lei 6763/75 e artigo 133, I, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais declarados falsos: DOCUMENTOS FISCAIS NºS 000208 E 000348, CONTENDO NO RODAPÉ A AIDF Nº00104926/2010. Ato Declaratório nº 05.367.210
24 – quarta-feira, 02 de Julho de 2014 Diário do Executivo de Supervisor Pedagógico, Código SP, Nível 4, Símbolo SPA4, Grau -, lotada na Secretaria de Estado de Educação - Varginha / MG. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO declara aposentada, por invalidez, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 100 de 06 de novembro de 2007, combinado com o artigo 10 do Decreto 44.674 de 13 de dezembro de 2007, Maria Abadia Magalhães, MASP 821.986-7, CPF 631.543.586-68, na fun�