Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1474 175 Processo 0515656-35.2011.8.26.0266 (266.01.2011.515656) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal Estan Baln Itanhaém - Augustus Adm e Partic Sa - - Vanessa dos Santos Pereira - Vistos. Diga a Exequente. Sem prejuízo, regularize o Executado a sua representação processual com os recolhiment

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1519 159 nos termos da cogência da norma do art. 219 § 5º do CPC, constata-se que, quanto ao exercício de 2006, consumou-se a prescrição. Vê-se que ele foi definitivamente constituído em janeiro daquele ano, o despacho que ordenou a citação ocorreu em 08/08/2011, ou seja, decorridos mais de 05 anos, nos ter