13 Resultados Localizados 0545433-75.2005.8.26.0266 - em: 27/05/2025
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Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1474 175 Processo 0515656-35.2011.8.26.0266 (266.01.2011.515656) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal Estan Baln Itanhaém - Augustus Adm e Partic Sa - - Vanessa dos Santos Pereira - Vistos. Diga a Exequente. Sem prejuízo, regularize o Executado a sua representação processual com os recolhiment
Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1519 160 Baln Itanhaém - Augustus Adm e Partic Sa - - Paulo Larizatti Filho - Vistos. Ante a documentação acostada pela excipiente, notadamente quanto às decisões de fls. 61, já reconhecida pela exequente em outros feitos similares e, muito embora a não concordância imediata da Fazenda neste processo, defiro,