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10 - Ano XCIV• NÀ 144 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo II– Fixar em 10(dez) dias ininterruptos, o prazo para a apresentação de recurso pelo interessado, a contar da data de publicação da presente portaria. PORTARIA Nº 46 DE 31 DE JULHO DE 2017 O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES e considerando o disposto nas Leis Complementares nºs 136, de 31 de dezembro de 2008 e 181, de 22 de set