Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Assunto: Recurso – Opção para ampliação de jornada de trabalho. Recorrente: Hernani de Trindade Mendes, Masp 1071374-1. Siged: 5067-20112013. Despacho: Acolho os Pareceres de fls. 25/28, que concluíram pelo conhecimento e desprovimento do recurso de fls. 19/20, em virtude do princípio da legalidade, mantendo a decisão da Gerência de Recursos Humanos, que indeferiu a opção pela ampliação de jornada de trabalho, por não preencher nenhum

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH-4 INTIMAÇÃO Ficam os sujeitos passivos intimados a promoverem, no prazo de 30(trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento/ parcelamento/ impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será en

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – terça-feira, 11 de Abril de 2017 Diário do Executivo previsto na lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, notificado, também, de que foi iniciado, através do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 19848611/05367210/300317, lavrado em 30/03/2017, o processo de sua exclusão, de ofício, do referido Regime, em virtude do cometimento de irregularidades descritas no Auto de Infração nº 01.000709511-93. A presente exclusão decorre