Diário da Justiça ● 10/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 07 DE FEVEREIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 10 DE FEVEREIRO DE 2020 13 RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ (10 – PJE) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080997728.2019.8.15.0000. ORIGEM: COMARCA DE SOLEDADE. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SOLEDADE. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE: YURICK WILLANDER DE AZEVEDO LACERDA (OAB/PB 23.844). AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRO INTERESS