Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2323 REQTE : Conjunto Balneário Costa do Sol ADVOGADO : 65323/SP - Daniel Souza Matias REQDO : Georges Kanaan Costa VARA:2ª VARA CÍVEL PROCESSO :1004792-14.2017.8.26.0477 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : Conjunto Balneário Costa do Sol ADVOGADO : 65323/SP - Daniel Souza Matias REQDO : Jackson Bastos Marques VARA:1ª V

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2324 3108 devido às recentes decisões proferidas em sede de Agravo de Instrumento.Uma vez presente a verossimilhança do direito invocado, pois a jurisprudência vem reconhecendo a não incidência da denominada “Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD” e “Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST”