Poder Executivo ● 05/03/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCIX Ć NÀ 45 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de servidão administrativa e a desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado. Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de efetivação da servidão administrat

Poder Executivo ● 15/09/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVIII • NÀ 175 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 51.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. CONSIDERANDO que os habitantes dos municípios afetados não têm condições satisfatórias de superar os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação socioeconômica da região, o que exige do Poder Executivo Estadual a adoção de medidas para restabelecer a normalidade nas regiões afetadas; CONSIDERANDO o que preceitua a Instru�

Poder Executivo ● 04/08/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVIII • NÀ 147 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 4 de agosto de 2021 ANEXO II (artigo 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64) DECRETO Nº 51.085, DE 3 DE AGOSTO DE 2021. Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 16.459.120,00 em favor da Procuradoria Geral de Justiça. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Esta

Poder Executivo ● 22/01/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIX Ć NÀ 15 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 52.195, DE 21 DE JANEIRO DE 2022. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 12.720.000,00 (doze milhões, setecentos e vinte mil reais), especificados no Anexo II. A

Poder Executivo ● 12/02/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 12 de fevereiro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIX Ć NÀ 30 - 3 ANEXO ÚNICO (CRÉDITO SUPLEMENTAR) COORDENADAS UTM - FUSO 25S PONTO E (m) N (m) LADO MEDIDA (m) P-09 218.035,13 9.091.867,49 P-09- P-10 4,00 P-10 218.039,12 9.091.867,80 P-10- P-11 1,10 P-11 218.039,17 9.091.866,71 P-11- P-12 0,51 P-12 218.039,10 9.091.866,19 P-12- P-13 31,34 P-13 218.037,10 9.091.834,91 P-13- P-14 1,95 P-14 218.035,15 9.091.834,86

Poder Executivo ● 10/05/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCIX Ć NÀ 88 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 52.780, DE 9 DE MAIO DE 2022. ANEXO II Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 35.507, de 25 de agosto de 2010, para a empresa RUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro d

Poder Executivo ● 07/04/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 7 de abril de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de Saúde – FESPE, crédito suplementar no valor de R$ 5.936.800,00 (cinco milhões, novecentos e trinta e seis mil e oitocentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata

Poder Executivo ● 20/12/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCIX Ć NÀ 239 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao sistema Geodésico brasileiro, representadas no sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS.2000 e Fuso 24L identificativas no quadro abaixo: Recife, 20 de dezembro de 2022 DECRETO Nº 54.170, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 51.603.660,47 em favor do Fundo E

Poder Executivo ● 27/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de agosto de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), especificados no Anexo II. ANEXO II (art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4

Poder Executivo ● 06/02/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCV• NÀ 25 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo outorgadas; implantar e operar as suas próprias redes de Repetição e Retransmissão de Radiodifusão, explorando os respectivos serviços; estabelecer cooperação e colaboração com entidades públicas ou privadas que explorem serviços de comunicação ou radiodifusão pública, mediante convênios, contratos ou outros ajustes; produzir e\ou difundir programação informativa, educativa, artística, cultural,