Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 Diário do Executivo CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 11 O cadastro não confere ao usuário o direito de intervir nos recursos hídricos. § 1º Para a regularização do uso dos recursos hídricos, o usuário deverá observar o disposto na Portaria Igam n° 49, de 01 de julho de 2010, ou em norma posterior que a substitua. § 2º O cadastro não dispensa nem substitui a obtenção, pelo usuário, de demais licenças legalmente exigíveis. Art

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 05 de Janeiro de 2021 – 9 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Sapucaí-Mirim/MG, Processo nº 5776/2020; 11) Evandro Ferreira, Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Nazareno/MG, Processo nº 5775/2020; 12) Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda., Centrais e postos de recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazi

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – sexta-feira, 03 de Setembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais deverão estar disponíveis no momento da fiscalização realizada por órgão integrante do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA, ou entidade por ele delegada. Leia-se: Vazão autorizada (l/s): 25,0. Finalidade: Irrigação de 21,64 ha através do método de pivô central, com o tempo de captação de 21:00 horas/dia, sendo 31 dias nos meses de janeiro, março e dezembro, 29 dias no mês de

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo listados ou não classificados- Sacramento/MG - PA nº 1745/2020. 16. Omar Mamedes Guimaraes/Fazenda Campanha, Progresso e Progresso II - Mat. 98.429, 98.428, 98.431, 98.433, 98.434 e 135.842, - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura- Uberlândia/MG - PA nº 1746/2020. 17. James De Paula Zanutim/Fazenda Espirito Santo -Mat. 9410 - Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura a

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 Diário do Executivo A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Triângulo Mineiro no uso de suas atribuições, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/ Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, com VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.: 1. Postos Alpa Ltda / Posto Alpa 11 - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutua

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo listados ou não classificados- Sacramento/MG - PA nº 1745/2020. 16. Omar Mamedes Guimaraes/Fazenda Campanha, Progresso e Progresso II - Mat. 98.429, 98.428, 98.431, 98.433, 98.434 e 135.842, - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura- Uberlândia/MG - PA nº 1746/2020. 17. James De Paula Zanutim/Fazenda Espirito Santo -Mat. 9410 - Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura a

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 Diário do Executivo A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Triângulo Mineiro no uso de suas atribuições, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/ Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, com VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.: 1. Postos Alpa Ltda / Posto Alpa 11 - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutua

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

26 – terça-feira, 28 de Janeiro de 2020 Diário do Executivo Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outo