1 Resultados Localizados 20.735.195/0001-25 - em: 20/05/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo MG. Tal impugnação poderá constar da mesma peça impugnatória do Lançamento de ofício referente ao Auto de Infração acima mencionado. Não havendo impugnação ao presente Termo de Exclusão, este se tornará efetivo depois de vencido os respectivos prazos, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76, Inciso IV, alíneas “d e j”, §§ 3º e 6º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 2011. No presente caso, o m