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Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1474 175 Processo 0515656-35.2011.8.26.0266 (266.01.2011.515656) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal Estan Baln Itanhaém - Augustus Adm e Partic Sa - - Vanessa dos Santos Pereira - Vistos. Diga a Exequente. Sem prejuízo, regularize o Executado a sua representação processual com os recolhiment
Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1523 197 o marco interruptivo a data da propositura da ação, esta foi ajuizada apenas em 01/04/2011, também já ultrapassados o prazo prescricional. Isto posto, determino o cancelamento da inscrição em dívida ativa referente ao exercício de 2006, pela ocorrência da prescrição. No mais manifeste-se a exequente