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Disponibilização: Terça-feira, 5 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 926 ADVOGADO:82236/SP - DULCINEIA LEME RODRIGUES Requerido:AUGUSTUS ADM E PARTIC S/A E OUTRO VARA:SAF - SETOR DE ANEXO FISCAL PROCESSO:266.01.2011.515655 Nº ORDEM:02.01.2011/015788 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (EM GERAL) REQUERENTE:PREFEITURA MUNICIPAL ESTAN BALN ITANHAÉM ADVOGADO:82236/SP - DULCINEIA LEME RODRIGUES Requerid
Disponibilização: sexta-feira, 17 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2138 162 Processo 0515647-73.2011.8.26.0266 (266.01.2011.515647) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal Estan Baln Itanhaém - Vistos.Tendo em vista a Certidão supra, recebo o Recurso de Apelação em seus regulares efeitos de direito. Deixo de dar vista ao Executado/Apelado para apresentar as Contrar
Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1474 175 Processo 0515656-35.2011.8.26.0266 (266.01.2011.515656) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal Estan Baln Itanhaém - Augustus Adm e Partic Sa - - Vanessa dos Santos Pereira - Vistos. Diga a Exequente. Sem prejuízo, regularize o Executado a sua representação processual com os recolhiment
Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1523 197 o marco interruptivo a data da propositura da ação, esta foi ajuizada apenas em 01/04/2011, também já ultrapassados o prazo prescricional. Isto posto, determino o cancelamento da inscrição em dívida ativa referente ao exercício de 2006, pela ocorrência da prescrição. No mais manifeste-se a exequente
Disponibilização: segunda-feira, 9 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2447 350 da ação face o pagamento do débito, renunciando ainda; literalmente; ao prazo para a interposição de recurso.Assim, julgo extinta a presente Execução Fiscal nos termos do Artigo 924, Inc. II, do CPC.Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.P.R.I.C. - ADV: DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 822