Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – quarta-feira, 23 de Setembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; c) estar quite com a justiça eleitoral; d) estar quite com o serviço militar, quando o candidato aprovado for do sexo masculino; e) apresentar atestado de aptidão física e mental, conforme item 8.1 deste Regulamento; f) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a nova investidura; g) não ser aposentado por invalidez; h)