13 Resultados Localizados 459.01.2002.001052-4/000000 - em: 28/05/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 933 459.01.2006.004450-6/000000-000 - CARLOS ALBERTO SALERNO NETO (286937-SP) 459.01.2006.004451-9/000000-000 - CARLOS ALBERTO SALERNO NETO (286937-SP) 459.01.2006.004459-0/000000-000 - CARLOS ALBERTO SALERNO NETO (286937-SP) 459.01.2006.004489-1/000000-000 - CARLOS ALBERTO SALERNO NETO (286937-SP) 459.01.2006.005413-5/00
Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1265 2647 03/05). Desse modo, deve ser reconhecida a prescrição, vez que a citação válida somente ocorreu em 21 de setembro de 2009 (v. fls. 17), quando decorridos mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito exequendo. Resta claro que a prescrição referida no art. 174 do CTN está efetiva, merece