Publicações Judiciais ● 25/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

TRF) RELATOR(A) AGRAVANTE : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PESCA DE FLORIANÓPOLIS ADVOGADO ADVOGADO : EMERSON DENNER BORBA SINDICATO DOS ARMADORES DE PESCA DO ESTADO DE SAO : PAULO : EMERSON DENNER BORBA INTERESSADO ADVOGADO : SINDIPI - SINDICADO DAS INDÚSTRIAS DA PESCA DE ITAJAÍ : EMERSON DENNER BORBA INTERESSADO 0000227 AGRAVO DE INSTRUMENTO 502191