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Processos encontrados
10 – quinta-feira, 08 de Outubro de 2020 Diário do Executivo XI -Aprovar ou propor alterações as atas disponibilizadas, conforme previsto no §8º do art.16, no prazo de 07 (sete) dias, contados a partir do seu recebimento. Art. 18 - A ausência injustificada da entidade por três reuniões consecutivas ou quatro alternadas durante o mandato, implicará automaticamente na suspensão das competências previstas no art. 17 deste Regimento Interno, por 02 (duas) reuniões. §1º - A Secretaria