Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – terça-feira, 18 de Abril de 2017 Diário do Executivo Atos do Governador ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM: PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c art 60, parágrafo único da Lei n. 14.310/02, de 19 de junho de 2002, sob os fundamentos apresentados no Despacho Administrativo em Recurso Disciplinar/ Proto

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Art. 2° A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada pela Comissão Processante Permanente designada por meio da Portaria nº 10, de 22 maio de 2017, publicada em 24 de maio de 2017. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Belo Horizonte, 02 de agosto de 2017. GUSTAVO XAVIER FERREIRA Diretor-Geral do IDENE 08 995030 - 1 Secretari