Judiciário ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2721/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1610 A reclamante deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para apresentação de réplica, restando encerrada a Por meio da Lei Complementar n. 687/1992 e Decreto n. 52.674, de instrução processual. 29 de janeiro de 2008, o benefício foi estendido também aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar. II - Fundamentação "Decreto n. 52.674/2008 - art. 1º

Judiciário ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2720/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 3094 receber o referido adicional. Alega, ainda, que a Lei Complementar n. 1144, de 11 de julho de 2011, indica expressamente os cargos que compõem o Quadro de Urge frisar que a reclamante, enquanto Agente Educacional, não Apoio Escolar: Agente de Serviços Escolares; Agente de integra o Quadro de Apoio Escolar, que, nos termos do artigo 3º, da Organização Escolar; Sec

Judiciário ● 25/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3045/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 2303 As reclamadas apresentaram contestação à reclamação trabalhista, RESCISÃO CONTRATUAL juntando documentos sobre os quais se manifestou a parte autora. O reclamante alega que foi admitido pela primeira ré em O reclamante, apesar de regularmente notificado, não compareceu 12/12/2016, para exercer a função de servente comum, tendo sido à audiência na qual de

Judiciário ● 25/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3045/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 2307 isoladamente considerado para fins de estabelecer a legislação artigos 467 e 477 da CLT. aplicável em relação ao instituto, na esteira do quanto preconizado Indefere-se o pagamento da multa prevista no artigo 47 da CLT, pela OJ 421 da SBDI - I do C. TST. uma vez que possui natureza administrativa, não se revertendo em PRESCRIÇÃO BIENAL favor do empregado.

Judiciário ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2670/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019 2890 Súmula nº. 340 do c. TST, porquanto o empregado cortador de cana As repercussões em FGTS e multa de 40% serão analisadas e remunerado por produção tem direito ao pagamento das horas oportunamente. extras e do adicional, na forma da OJ nº. 235 da SBDI-1 do C. TST. Acolhe-se nestes termos. Diante das considerações acima, condena-se a parte ré ao pagamento d