Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos.Acolho o pleito do MPF para reconhecer a competência absoluta da Subseção Judiciária da Capital para o conhecimento da lide, na forma do artigo 2º, da Lei 7.347/85, adotando-se como razões de decidir a exauriente manifestação do parquet, de fls. 476/485.Remetam-se os autos àquela Subseção.Intimem-se. BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA 0002099-68.2016.403.6108 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP216530 - FABIANO GAMA RICCI E SP137635 - AIRTON GARNICA) X ELISABETH APARECIDA THEODO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

exposto, dou por prejudicada a citação do INSS nos termos do artigo 730, do CPC (fls. 283 e 284).Após a intimação das partes acerca deste despacho, desentranhem-se as fls. 236/245, vez que seu conteúdo é estranho a este feito, devendo a Secretaria arquivar referidos documento em pasta própria. Dê-se ciência à parte exequente do ofício do INSS de fls. 288/290, informando sobre a implantação do benefício concedido nesta ação.Por ora, aguarde-se o julgamento do recurso interposto p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

caso em que o prazo prescricional se contaria a partir da decisão que determina o arquivamento do processo, no caso dos autos, 1984 (Lei n. 6.830/1980, art. 40, 4º). Precedentes.VI - Reforma-se o entendimento consignado na Instância originária de que se encontra prescrita a dívida exeqüenda por terem transcorrido mais de 30 (trinta) anos desde o ajuizamento da demanda, sem a ocorrência da interrupção do lapso prescricional, o qual se teria dado com a citação.VII - Apelação da União

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fls. 1447/1452: Conforme justificativa apresentada pelos autores, prorrogo o prazo por mais 30 (trinta) dias para o cumprimento do despacho de fl. 1439.Intimem-se. 0000536-04.2015.403.6131 - GUILHERME CASALE MOVEIS - EPP(SP314948 - ALFREDO LUIS LUVIZUTO RAMASINI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP220113 - JARBAS VINCI JUNIOR) Conforme certidão de fl. 162 (trânsito em julgado), fica a parte ré Caixa Econômica Federal intimada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias.Não

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Intime-se. EMBARGOS DE TERCEIRO 0001355-67.2017.403.6131 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005254-15.2013.403.6131 () ) - ELIZABETH CARON ROSA X CAROLINA PERES(SP069431 - OSVALDO BASQUES) X FAZENDA NACIONAL São embargos de terceiro, ajuizados com fundamento em domínio, propostos por adquirente de imóvel constrito em autos de execução fiscal. Aduz a embargante, em suma, que a penhora determinada nos autos d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados.7.Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADIn nº 1.717 de 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, em sentença. Cuida-se de ação de conhecimento, de cunho declaratório, ajuizada sob procedimento comum (antigo rito ordinário), distribuída, incidentalmente, por dependência, em execução fiscal que se desenrola entre as mesmas partes aqui litigantes (Processo n. 0004287-67.2013.403.6131), e que tem por objetivo a decretação de nulidade da arrematação de bem imóvel ali constrito (Matrícula n. 2.417 do 2º CRI da Comarca de Botucatu, cf. fls. 69 e 82/92). Sustenta a inicial q