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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7244/2021 - Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 280 delito expressamente tipificado no artigo 54 da Lei n ° 9.605/98. Vale trazer à tona os dizeres do diploma normativo: ¿ Causar poluição de qualquer natureza em nÃ-veis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: (...) § 2°. Se o crime: I - tornar uma área, urbana ou rur