Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3052 1582 da criminalidade violenta para sustentar o vício. 7. Por outro lado, a prisão se justifica “ex vi lege”, pois o crime imputado ao Paciente é punido com pena máxima superior a quatro (04) anos (CPP, art. 313, I). Nesse contexto, a custódia se mostra proporcional e razoável, e a liberdade provisória ou as medidas cautelar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 06/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 6 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4858 35 elaborado pela própria plataforma. Seus argumentos não comportam acolhimento, como será explicado a seguir: Dispõe o art. 10, §2º, da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que, dentre outros, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: “O disposto nesta Medida Provisória não obs

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3051 1894 de Justiça para manifestação. São Paulo, 27 de maio de 2020. KLAUS MAROUELLI ARROYO Juiz Substituto em Segundo Grau (nos termos do artigo 70, § 1º do Regimento Interno) - Magistrado(a) - Advs: Jose Mauricio Camargo (OAB: 292417/SP) - 10º Andar Nº 2101427-11.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser