CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.108 - Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2022 Cad 4/ Página 3052 Por outro lado, em relação ao delito do art. 147, o tipo penal em questão ostenta pena máxima de 6 meses de detenção, correlacionando-se ao prazo prescricional de 3 anos, na forma do art. 109, VI, também do CP. Em razão disso, tendo em vista que, desde a data dos fatos até o dia de hoje houve o decurso de prazo superior ao prescricional sem que tenham se operad

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 2837 Merecem conhecimento os embargos opostos, porque próprios e tempestivos. No mérito, adianto não subsistir a omissão apontada com relação Fundamentação aos reflexos das diferenças salariais em horas extras, porquanto a Vistos etc. sentença embargada consignou, expressamente, os critérios de Intime-se a exequente para re

Diário da Justiça ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7014/2020 - Terça-feira, 20 de Outubro de 2020 125 Número do processo: 0001600-08.2010.8.14.0008 Participação: APELANTE Nome: RAIMUNDO CEZAR CARVALHO PEREIRA Participação: ADVOGADO Nome: LILIANE MIRANDA DOS SANTOS OAB: 15942/PA Participação: ADVOGADO Nome: DANIEL CORREA FURTADO OAB: 22480/PA Participação: APELADO Nome: GEOVANDA FREITAS DO VALE Participação: ADVOGADO Nome: JENNIFER KELLY MONTEIRO DE NAZARE OAB: 17386/PA PODER JUDICIÁRIO TRI

Diário da Justiça ● 22/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7016/2020 - Quinta-feira, 22 de Outubro de 2020 228 decisão monocrática guerreada, entretanto, o recurso de Embargos de Declaração não se presta a rediscutir questão já decidida, visto que está condicionado à existência dos requisitos legais supracitados, que não restaram configurados na decisão atacada. Por fim, advirto a parte embargante que a oposição de embargos, bem como a interposição de outras espécies recursais manifestamente p

Diário da Justiça ● 19/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7013/2020 - Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020 118 Assim, com base no entendimento firmado, a meu ver, em sede de cognição sumária e antes de realizada a dilação probatória, é possível a determinação de restituição imediata de parte do valor, no máximo equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago, sendo que o quantum de retenção poderá ser revisto a posteriori. Assim, entendo que a decisão ora atacada observou o determ

Diário da Justiça ● 19/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7013/2020 - Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020 151 Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa na distribuição. Belém, 15 de outubro de 2020. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator Número do processo: 0002891-61.2018.8.14.0110 Participação: APELANTE Nome: JOSÉ RIBAMAR FERREIRA LIMA - PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ Participação: APELADO Nome: JANUILLA DIOGEN

Diário da Justiça ● 19/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7013/2020 - Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020 143 Número do processo: 0002847-42.2018.8.14.0110 Participação: APELANTE Nome: JOSÉ RIBAMAR FERREIRA LIMA - PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ Participação: ADVOGADO Nome: ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO OAB: 15227/PA Participação: APELADO Nome: LUCINETE DE OLIVEIRA SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: MURILLO AUGUSTO DA SILVA LIMA OAB: 25665/PA Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO PEREIRA D

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 395 Deve-se levar em conta também a cautela de se evitar o erro judiciário, e o respeito aos princípios da dignidade humana, do status libertatis e da razoabilidade que, efetiva e substancialmente, afetam a certeza do direito firmado pela res judicata. Dessa forma, por entender estrarem demonstrados o fumus boni iuris, como também caracterizado o periculum in mora, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para suspende

Diário da Justiça ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7163/2021 - Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 369 Relator: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, impetrado em favor de VALDECIR CEREJA NASCIMENTO, acusado pelo crime descrito no artigo 121, § 2º, inciso I c/c artigo 14, ambos do CPB, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém. O impetrante afirma que o Oficial de

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 15/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.178 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2022 Impetrante: Weden Magno Prado Portugal Advogado: Ana Luisa Rocha Barbosa (OAB:BA42282-A) Advogado: Samuel Gusmao Fernandes Lopes (OAB:BA34687-A) Advogado: Joao Pedro Neves Magalhaes (OAB:BA46515-A) Impetrante: Wallace Rebouças Silva Advogado: Ana Luisa Rocha Barbosa (OAB:BA42282-A) Advogado: Samuel Gusmao Fernandes Lopes (OAB:BA34687-A) Advogado: Joao Pedro Neves Magalhaes (OAB:BA46515