Seção III ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 OR, QUANDO PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, PO IS O ART 19 DA LEI 11 340/06 - LEI MARIA DA PENHA - PREVE EXPRES SAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE UR G ENCIA SEM AUDIENCIA DAS PARTES 3 PRELIMINAR DE NAO-CONHECIMENTO REJEITADA E, NO MERITO, RECURSO PROVIDO" (TJMG - AP CRIM 1 02 61 07 054430-7/001, REL DES ANTONIO ARMANDO DOS

Seção III ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018 Publicação: quarta-feira, 29/08/2018 O QUE DEFERE MEDIDA PROTETIVA SEM OITIVA DO SUPOSTO AGRESSOR, QUA NDO PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, POIS O A R T 19 DA LEI 11 340/06 - LEI MARIA DA PENHA - PREVE EXPRESSAMENT E A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA S EM AUDIENCIA DAS PARTES 3 PRELIMINAR DE NAO-CONHECIMENTO REJEIT ADA E, NO MERITO, RECURSO PROVIDO" (TJMG - A

Seção III ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 A SILVA - APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATOR: DES. ANTONIO ARMANDO DOS ANJOS. ANTE O EXPOSTO, JULGO P ARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZIDA NA DENUNCIA, PARA O F IM DE DESCLASSIFICAR A IMPUTACAO DIRIGIDA (ARTIGO 33, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/06) AO ACUSADO PAULO CESAR PI RES DA SILVA, QUALIFICADO NOS AUTOS, PARA O DE

Seção III ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2743 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 09/05/2019 Publicação: sexta-feira, 10/05/2019 TO DE MEDIAS PROTETIVAS "INAUDITA ALTERA PARS" 2 INEXISTE OFENSA AOS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO A DECISAO QUE D EFERE MEDIDA PROTETIVA SEM OITIVA DO SUPOSTO AGRESSOR, QUANDO PR E SENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, POIS O ART 19 D A LEI 11 340/06 - LEI MARIA DA PENHA - PREVE EXPRESSAMENTE A PO SS IBILIDADE DE CONCESSAO DE MEDIDAS PROTETIVAS

Seção III ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 S O ART 19 DA LEI 11 340/06 - LEI MARIA DA PENHA - PREVE EXPRESS AMENTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URG E NCIA SEM AUDIENCIA DAS PARTES 3 PRELIMINAR DE NAO-CONHECIMENTO REJEITADA E, NO MERITO, RECURSO PROVIDO" (TJMG - AP CRIM 1 026 1 07 054430-7/001, REL DES ANTONIO ARMANDO DOS ANJOS, DATA DO J ULG AMENTO 03/03/2009, DATA DA PUBLICACAO 23/03/2

Seção III ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 TO DE MEDIAS PROTETIVAS "INAUDITA ALTERA PARS" 2 INEXISTE OFENSA A OS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO A DECISAO QUE DE FERE MEDIDA PROTETIVA SEM OITIVA DO SUPOSTO AGRESSOR, QUANDO P RES ENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, POIS O ART 19 DA LEI 11 340/06 - LEI MARIA DA PENHA - PREVE EXPRESSAMENTE A PO SSI BILIDADE DE CONCESSAO DE MEDIDAS PROTET

Seção III ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2747 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/05/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2019 DIDA PROTETIVA SEM OITIVA DO SUPOSTO AGRESSOR, QUANDO PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, POIS O ART 19 DA LEI 11 340/06 - LEI MARIA DA PENHA - PREVE EXPRESSAMENTE A POSSIBILID AD E DE CONCESSAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA SEM AUDIENCIA DA S PARTES 3 PRELIMINAR DE NAO-CONHECIMENTO REJEITADA E, NO MER ITO , RECURSO PROVIDO" (TJMG - AP CRIM 1 0261 0

Seção II ● 22/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 A A PESSOA, CONCEDE-SE A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA QUANDO O A GENTE PREENCHER OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRECONIZADOS NO ART. 77, DO CODIGO PENAL. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (A PELACAO CRIMINAL N 1.0362.00.000417-0/001(1), 3 CAMARA CRIMINAL D O TJMG, REL. ANTONIO ARMANDO DOS ANJOS. J. 09.12.2008, UNANIME, P UBL. 09.01.2009). CONSIDERANDO QUE A PENA APL

Seção III ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 151568/2018 COMARCA DE AGUAS LINDAS DE GOIAS FÓRUM - APM QD 25 LT 01 TELEFONE: (61) 36182341 S/N JARDIM QUEREN CEP - 72910733 TEL: (61) 3618-2341 - FAX : (61) 3618-3170 2A VARA CRIMINAL - TÉRREO EMITENTE: 2349052 AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO MEDIDAS PROTETIVAS ---------------------------- PROCESSO ------------------ V203L095 PROTOC

Seção II ● 22/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1974 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016 NTO A CIRCUNSTANCIA DE TER SIDO O CRIME PRATICADO CONTRA MULHER J A INTEGRA O TIPO DERIVADO DO ART. 129, 9, DO CP, SENDO ELEMENTAR DESSE MODELO, RAZAO PELO QUAL NAO PODE SER CONSIDERADA, SOB PENA DE CARACTERIZAR BIS IN IDEM, IMPONDO O SEU AFASTAMENTO. INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO, POIS EMBORA A PENA FIXADA TENHA SIDO