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TJMG 09/03/2021 -Pág. 19 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Lucas Brendo Lopes Vieira -394820 Luiz Carlos Da Rocha - 771582 Marlon Pinto De Oliveira - 386960 Ricardo Cardoso De Jesus - 70993 Ronaldo Antunes De Paiva -320093 Unaí Unaí Unaí Unaí Unaí Do Presídio de Unaí I para o Presídio de João Pinheiro I: Andre Nunes De Souza - 702335 Daniel Duarte Lisboa - 923888 Erivelto Faria Pinto - 416846 Fabio Junior Inacio Da Silva - 930073 Hugo Caine Cambrone Matos - 454400 Joarez Lima Ramos Junior - 924300

TJMG 11/08/2021 -Pág. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 – 7 Minas Gerais Diário do Executivo Art. 3º – Fica delegada aos presidentes da Câmara Normativa e Recursal – CNR –, Câmara Técnica Especializada de Regulação – CTER – e Câmara Técnica Especializada de Planejamento – CTEP –, durante as reuniões das unidades colegiadas do CERH-MG, a competência descrita no inciso XIV do art. 7º do Decreto n° 48.209, de 2021. Art. 4º – Ficam revogados os incisos IX, XI, XII, XIII, XIV, XVII e XVI

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