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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 SEGUINTES TERMOS: "ART. 151. SUSPENDEM A EXIGIBILIDADE DO CREDIT O TRIBUTARIO: (...) VI O PARCELAMENTO." DESTARTE, CONSIDERANDO A REALIZACAO DO PARCELAMENTO DE ALGUMAS DAS DIVIDAS TRIBUTARIAS, CO M OS REGULARES PAGAMENTOS DAS PARCELAS DEVIDAS, CONSIDERA-SE VEDA DO AO ENTE PUBLICO IMPETRADO INSCREVER O NOME DAS EMPRESAS IMPETR ANTES NOS CADASTROS DOS ORGAOS DE RESTRICAO A