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ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 LGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, O ENTENDIMENTO DE QUE O INDICE DE CORRECAO MONETARIA APLICAVEL AOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNET A DE POUPANCA QUE PERMANECERAM NAS INSTITUICOES FINANCEIRAS E SAO DEVIDOS AOS CORRENTISTAS, DECORRENTES DAS DIFERENCAS APURADAS DU RANTE OS PLANOS GOVERNAMENTAIS, E O IPC INDICE DE PRECO AO CONSUM IDOR, POR SER O INDICE QUE MELHOR REFLETE A IN
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso representativo de matéria repetitiva, no julgamento do REsp 1.306.113/SC, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, em 14/11/2012 (DJe 07/03/2013), entretanto, em sentido oposto, afirmando, em resumo, que “à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a t�