Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 PROCESSO TRT/15ª REGIÃO N.º 0010014-38.2013.5.15.0101 38294 não eram bancárias. Pugna pelo prequestionamento para total esgotamento da matéria exposta. Suscita, ainda, a ilegalidade da EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO Súmula 331, do C. TST, frente ao princípio da legalidade, tendo em vista que não existe lei que proíba o tomador de serviços de EM

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 38298 O segundo reclamado opõe embargos de declaração (ID 5478a0a) em face do V. Acórdão (ID b8c03d2), pugnando pelo sobrestamento VOTO do feito, em razão do r. despacho do C. STF (ARE 713.211) - ACPU TST AIRR 126140.27.2006.5.03.0013, que entendeu pela existência de repercussão geral quanto a licitude de terceirização, até que haja pronunciamento definitivo daq

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 38302 O segundo reclamado opõe embargos de declaração (ID 5478a0a) em face do V. Acórdão (ID b8c03d2), pugnando pelo sobrestamento VOTO do feito, em razão do r. despacho do C. STF (ARE 713.211) - ACPU TST AIRR 126140.27.2006.5.03.0013, que entendeu pela existência de repercussão geral quanto a licitude de terceirização, até que haja pronunciamento definitivo daq

Judiciário ● 13/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2933/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região contraminuta e contrarrazões. 652 Regular a representação processual, id. 0c4d10b; 25ec9a0; ee65b1b. Ficam as partes cientes de que, após Satisfeito o preparo (id(s). 9a391d3, 3c2b6dd; 9a391d3 e 31c3007). a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS movimentações, os futuros peticionamentos deverão ser efetivados Duraçã

Judiciário ● 13/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2933/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Março de 2020 Interessado(a)(s): Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 323 MINISTÉRIO PÚBLICO DO Considerando a relevância jurídica da tese defendida no recurso, TRABALHO notadamente em razão da necessidade de pacificação nacional da jurisprudência acerca das modificações implementadas pela Lei 13.467/2017, determino o seguimento do recurso para melhor PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS análise da violação do art. 5º,

Judiciário ● 03/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3029/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho 1131 Diferentemente da Carta Magna anterior que continha, em seu bojo, a jurisdição condicionada, a atual ampliou-a, assegurando a apreciação até mesmo pela mera ameaça de direito. Ademais, quando quis manter uma instância administrativa o fez, como no caso dos Tribunais Desportivos ou, ainda, ao conferir às Categorias Profissionais e Econômicas, mediante a negociação coletiva, a

Judiciário ● 10/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2890/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 756 RECEBO o Recurso de Revista. cac98a3). Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de Regular a representação processual, id. 5afce60. contrarrazões. Satisfeito o preparo (id(s). 1343b5e; e94505f, f91e86d; 99bfde3 e Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. 17203a9; d532821). Desde já, ficam as partes cientes de que, a

Judiciário ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2707/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 144 empresa, demonstrando falta de isenção de ânimo para depor, nada Não obstante a concessão da gratuidade de justiça, o recorrente foi que apreciar. Preclusa a oportunidade. condenado ao pagamento de honorários advocatícios Nessa medida, a despeito dos argumentos trazidos em razões de sucumbenciais, na forma do art. 791-A, da CLT, com a redação recurso, entend

Judiciário ● 03/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3029/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho 1137 de ajuizar dissídio coletivo (§§ 1º. e 2º. do art. 114 da Constituição Federal). Quanto à transcendência política, verifica-se que a decisão do eg. TRT, ao entender que a eficácia liberatória da quitação somente Desse modo, o acesso ao Judiciário não pode ser restringido abrange as parcelas, valores e período expressamente consignados materialmente pela simples ex

Judiciário ● 26/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3109/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 230 Assim, quando o trabalhador avulso, por livre vontade, Fontan Pereira, 3ª Turma,DEJT 11/04/2017; RR-1132- candidata-se a atuar em turnos sucessivos de trabalho, não 35.2010.5.04.0122, Relatora Desembargadora Convocada Cilene pode o OGMO ser obrigado a remunerá-lo com adicional de Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017. horas extras. Isso porque a decis