Seção III ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2574 - Seção III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO ADV ACUS Disponibilização: quinta-feira, 23/08/2018 : : : : : Publicação: sexta-feira, 24/08/2018 459472-59.2007.8.09.0044 ( 200704594727 ) 1185 EXECUCAO PENAL REINILDO ALVES DE FRANCA 18010 GO - MARLON ALEXANDRE RABELO DE SOUZA 23289 GO - LUCIANO RAFAEL DA SILVA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, DEFIRO AO REEDUCANDO A SAIDA TEMPORARIA COM A AUT ORIZACAO PARA SE AUSENTAR DO CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO PEL O

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 3806 reclus?o e de 180 (cento e oitenta) dias-multa. ???????????C) atenuantes e agravantes: n?o h? atenuantes ou agravantes. ???????????D) causas de diminui??o e aumento (art. 68, CP): observo a exist?ncia da causa de diminui??o prevista no art. 14, II, do CP, j? que n?o houve a morte de nenhum dos policiais alvejados, sendo um t?pico caso de tentativa imperfeita, de sorte que, tendo em vista que houve efetiv

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 3900 ???????????a.2) antecedentes: o acusado, conforme certid?o de antecedentes criminais de fls. 1065/1070 registra v?rios outros processos, inclusive na vara de execu??es penais por roubo, constituindo, pois, circunst?ncia desfavor?vel.? ???????????a.3) conduta social: conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social. In casu, reputo-os favor?veis. ???????????a.4) persona

Diário da Justiça ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7094/2021 - Sexta-feira, 5 de Março de 2021 1549 sofrimento desnecess?rio ? v?tima, elevo a pena para 06 (seis) anos e 09(oito) meses, bem como no pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, quantum que torno definitivo ante a inexist?ncia de outras causas de diminui??o e/ou aumento de pena. A.4) DO ROUBO MAJORADO EM FACE DA V?TIMA DENILSON BENTES MOTA. I) na culpabilidade no presente caso, apresenta-se em grau normal; II) antecedentes: : o denunciado ? r

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 3897 existindo qualquer prova de transbordamento do tipo penal, sendo favor?vel ao denunciado a circunst?ncia. ???????????a.7) consequ?ncias do crime:?o acusado, juntamente com o grupo armado de que fazia parte, praticou v?rios assaltos na regi?o, havendo extensa folha criminal e depoimentos testemunhais indicando tal fato, fator que ultrapassa os limites do arqu?tipo penal em cotejo, sendo, assim, desfavor?

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 3910 Ressalte-se, ademais, que a culpabilidade em an?lise n?o tem rela??o com a culpabilidade que se mostra como pressuposto ? aplica??o da pena, que envolve a avalia??o de elementos ligados ? imputabilidade, potencial consci?ncia da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. ???????????a.2) antecedentes: o acusado, conforme certid?o de antecedentes criminais de fls. 593/596 registra v?rios outras acusa??

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 3912 crime, tinha plena consci?ncia de sua conduta criminosa, o que lhe permitia optar entre praticar, ou n?o, sendo-lhe, pois, desfavor?vel a circunst?ncia. ???????????a.2) antecedentes: os antecedentes referemse aos acontecimentos relacionados ? vida do r?u antes da pr?tica da infra??o, estes n?o s?o bons, por?m devido ao atual entendimento jurisprudencial baseado na presun??o de inoc?ncia, somente process

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 3899 ???????????B) pena-base: Valorando tais circunst?ncias, fixo a pena-base em 26 (vinte e seis) anos e 04 (quatro) meses de pena privativa de liberdade e de 200 (duzentos) dias-multa, com valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trig?simo) do sal?rio m?nimo vigente ? ?poca dos fatos, tendo em vista a evidente situa??o de pobreza do r?u (art. 49 c/c art. 60, caput, do CP). ???????????C) atenuantes e agravante

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 3807 crime: o crime foi praticado com viol?ncia desmedida, com elevado n?mero de armas de grossos calibres e com realiza??o de v?rias v?timas como ref?ns, as quais foram transportadas em uma caminhonete por estradas vicinais da cidade. Al?m disso, houve troca de tiros com policiais que chegaram ao local, aumentando a probabilidade de outros v?timas por ?balas perdidas?, bem como a capacidade de ?xito da a??o

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 361 Querelante deduzida na exordial, motivo pelo qual condeno a Querelada ADRIANA DO SOCORRO DE SOUZA BARATA ?s san??es punitivas dos Arts. 138, 139 e 140 c/c 141, III, todos do C?digo Penal Brasileiro. ??????Em obedi?ncia ao princ?pio constitucional de individualiza??o da pena, insculpido no Art. 5?, Inciso XLVI, da Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil, corroborado pelas disposi??es ?nsitas no Art.