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terça-feira, 11 de Outubro de 2022 – 29 Minas Gerais Diário do Executivo Resumo do Primeiro Termo aditivo ao contrato. *Objeto: Constituem objeto do presente termo aditivo alterar as Responsabilidades Legal e Técnica, a Cláusula Primeira na Seção I, o Parágrafo Oitavo da Cláusula Quarta – Seção III, e o anexo I; excluir o Anexo II; incluir incisos e alterar o parágrafo único na Cláusula Décima Segunda, alterar a Seção XVII e renumerar as demais cláusulas e seções preexis