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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2676 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 28/01/2019 Publicação: terça-feira, 29/01/2019 A CRIMINAL DA VARA DE EXECUCAO PENAL, PARA COMPROVAR QUE SE ENCON TRA EXERCENDO OCUPACAO LICITA, DEVENDO ACOSTAR DOCUMENTO SUBSCRIT O PELO EMPREGADOR OU RESPONSAVEL. AINDA, FOI ADVERTIDO DE QUE A V IOLACAO DE QUALQUER DAS CONDICOES IMPOSTAS ACIMA CONSTITUI FALTA GRAVE E IMPLICA NA REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL EM QUES TAO. EM SEGUIDA, APOS OITIVA PESSOAL E EM