Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 924 1317 DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 943/2003. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTA ADICIONAL DE 5%. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. De acordo com o art. 40, § 12, da CF/88, o regime de previdência dos servidores públicos de cargo efetivo é regido apenas subsidiariamente

Judiciário ● 08/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3159/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Fevereiro de 2021 prefeitura tem procurado equacionar a falta de medicamentos. 1033 investimentos. Osmar Kuhn projeta um cenário preocupante para os próximos meses. "Se o Estado e União não auxiliarem os municípios, teremos fechamento de hospitais", pondera. "Se o Estado e União não auxiliarem os municípios, teremos fechamento de hospitais." "Há uma demanda reprimida de consultas

Judiciário ● 08/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3159/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Fevereiro de 2021 1023 A população de Três Passos e de outros municípios da região Foi investido R$ 157 mil", explica a secretária de saúde Micheli Celeiro estão há mais de 40 dias sem ter a possibilidade de Vargas. consultar com ginecologistas, traumatologistas, neurologistas e ortopedistas. Sem receber desde de janeiro de 2016, os médicos do Hospital de Caridade pediram demis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1133 1867 que nada mais fez do que instituir a contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado de São Paulo, estabelecendo em seu artigo 6º que “os recursos provenientes da contribuição instituída por esta lei complementar serão destinad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2768 1208 DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva e inexistência de direito líquido e certo. No mérito, sustentou ausência de fundamento jurídico para concessão da segurança. O DIRETOR DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP-PREVCOM), em pre

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1263 883 É o relatório do essencial. Passo a decidir. Processo em ordem. Possível o julgamento antecipado da lide, ante o caráter essencialmente de direito da matéria controvertida em questão nos autos, aplicando-se, portanto, o regramento previsto no Artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. Não havendo arguiçõ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1267 921 previsto no Artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. Não havendo arguições preliminares ou questões prejudiciais pendentes, no mérito, penso que os pedidos formulados pelos autores devem receber o resultado de improcedência, conforme se passa a demonstrar de maneira fundamentada: As contribuições previden

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1218 1197 efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados crité

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 787 1346 beneficiários, os servidores públicos civis e militares estaduais. 3. Deve-se interpretar a expressão “compor”, inserida no art. 6º da lei complementar estadual, de forma a lhe dar compatibilidade com a nova redação do art. 40 da CF/88, dada pela EC 41/03, que passou a prever textualmente a contrapar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 787 1345 Corte Superior. 7. Recurso não-provido.” (STJ - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n° 19.513/SP, 1a Turma, rei. Ministro José Delgado, j . 24-05-2005, DJ. 27-06-2005, p. 226, v.u.). “TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SISTEMA DE PREVIDÊNCI