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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2017 18 DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE TJPB. DESPROVIMENTO DA REMESSA. O servidor efetivo, ocupante do cargo de agente de segurança da 3ª Entrância e que exerça suas funções no âmbito de penitenciária, receberá, a título de Adicional de Representação, o valor indicado na alínea “c”, do inciso III, do art. 6º, da Lei nº 9.703/2012. VI