Diário da Justiça ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6734/2019 - Terça-feira, 3 de Setembro de 2019 458 do CDC aos contratos realizados por instituiç"es financeiras já é quest"o pacífica, pois as instituiç"es bancárias se enquadram no conceito de prestadoras de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Tal quest"o, inclusive, já se encontra sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituiç"es financeiras"). Cu

Diário da Justiça ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6779/2019 - Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019 670 audiência, por n"o ser pertinente ou sendo pertinente, for irrelevante para a decis"o; c) se a quest"o, embora de fato e de direito, prescindir de outras, por já se ter produzido, com a inicial e a contestaç"o, prova documental suficiente para formar a convicç"o do magistrado" (Comentários ao Código de Processo Civil, volume III/423, Forense). A aplicaç"o do CDC aos contratos realizados por ins

Diário da Justiça ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6768/2019 - Terça-feira, 22 de Outubro de 2019 1591 efeito de constituição em mora do devedor, bem como outros documentos pertinentes. A parte autora requereu a desistência da ação conforme petição de fl. 70. Considerando que a demandada sequer foi citada, não havendo a regularização da relação processual, entendo desnecessária a sua intimação para anuir com a desistência. Evitando digressões jurídicas desnecessárias, o requerente p

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 2418 Processo nº 0000147-58.2016.8.14.0015. AÇÃO: ALEGAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO . REQUERENTE: MARIA ILENE DA SILVA E SILVA. ADVOGADO: ÉDER NILSON VIANA DA SILVA. REQUERIDO: HOSPITAL SÃO JOSÉ LTDA e LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADO: THYAGO ZAHARIAS REBOUÇAS SILVA OAB/PA N° 017692. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Aç¿o de Indenizaç¿o por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA

Diário da Justiça ● 01/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7001/2020 - Quinta-feira, 1 de Outubro de 2020 3946 Tal entendimento se deve à obediência ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Superada as alegações preliminares, passo ao mérito da demanda. II ¿ DO MÉRITO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, em raz¿

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 3050 Realizada audiência, a conciliaç¿o restou infrutífera (fls. 121). A requerida apresentou contestaç¿o (fls. 154/164), arguindo, preliminarmente, a prescriç¿o; conex¿o com o processo nº. 0002571-82.2009.8.140005, inépcia da inicial, impugnaç¿o ao valor da causa e à justiça gratuita. No mérito, refutou os pedidos autorais. Em réplica, o autor ratificou os termos da inicial (fls. 175). Em

Diário da Justiça ● 06/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6778/2019 - Quarta-feira, 6 de Novembro de 2019 1994 COELHO CAMARGO ¿ OAB/TO 4789 e OAB/PA 27943A; DANYELLE JULIATE BARROS ¿ OAB/ TO 6812; BRUNA BENVINDO DA COSTA ¿ OAB/TO 7680; LORRANA VIEIRA BORGES ¿ OAB/TO 9153; GABRIELA WENDEL MACEDO DE MEDEIROS ¿ OAB/TO 8269; PAULA OHANA MARTINS ¿ OAB/PA 24100. SENTENÇA Dispensando o relatório, como autoriza o art. 38 da Lei 9.099/95, passo à síntese dos fatos relevantes ao desate da lide. Cuida-se os au

Seção III ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : NR. PROTOCOLO : PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 454284-24.2015.8.09.0006 46 COBRANCA T.S. LOPES TRANSPORTES - ME ARGO SEGUROS BRASIL S/A 23499 GO - WHEVERTTON ALBERTO BORGES 38850 GO - RAYANE DA SILVA OLIVEIRA 39907 GO - PEDRO EMILIO SANDRE NAGHETTINI 25172 GO - KEYLANE TELES SILVA BORGES 34576 GO - WHELYTTON RODRIGO BORGES

Diário da Justiça ● 11/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019 2227 condenaç¿o, sob pena de violaç¿o ao art. 334 do Código de Processo Civil" (Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 145.297-SP, min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 14.12.1998). Nesse sentido, os tribunais pátrios têm entendido pelo reconhecimento de danos morais em raz¿o de operaç¿es financeiras fraudulentas e aberturas indevidas de contas, sen¿o vejamos: APELAÇ¿O CÍVEL - SENTENÇ

Diário da Justiça ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6714/2019 - Sexta-feira, 2 de Agosto de 2019 2454 Réplica à Contestaç¿o, fls.86/88. Decido. De início, tendo em vista a falha na prestaç¿o do serviço, n¿o há argumento que contraponha a cobrança indevida, assim como sequer havia justo motivo para inscriç¿o do nome da autora nos órg¿os restritivos de crédito, o que culmina no dever de indenizar. No tocante à comprovaç¿o do dano suportado, anoto que o cadastramento indevido, por si só