Seção III ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO : : : : : NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO : : : : : Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 138316-97.2014.8.09.0091 432 CIVIL PUBLICA MINISTERIO PUBLICO ELIAS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA EMPRESA MACHADO DE SOUZA DINOMARQUES MORENO PEIXOTO WILSON BARBO DE SIQUEIRA MM ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA LTDA WBS IMOVEIS RAIMUNDO FRANCISCO F

Seção III ● 20/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1830 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/07/2015 O ART. 7, INCISO XVIII, DA CF/88 E NO ART. 10, INCISO II, ALINEA "B", DO ADCT. COM EFEITO, INTERPRETAR A DEMISSIBILIDADE AD NUTUM DOS CARGOS EM COMISSAO DE FORMA ABSOLUTA, SEM LEVAR EM CONTA AS G ARANTIAS SOCIAIS CONFERIDAS A MATERNIDADE, AFRONTA AS PREMISSAS B ASILARES DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO E FUNDAMENTOS DA REPUBL ICA FEDERATIVA DO BRASIL, ERIGIDOS SOB A

Seção III ● 30/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1816 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 CONSIDERANDO QUE A IMPETRANTE FORA EXONERADA ANTES DA DATA PROPI CIA PARA O REQUERIMENTO DE USUFRUTO DA LICENCA-MATERNIDADE, O PER IODO DESTA (DA LICENCA) DEVERA SER CONTADO A PARTIR DO PARTO, DE MODO QUE O DIREITO DA IMPETRANTE A PERCEPCAO DOS VENCIMENTOS INTE GRAIS DEVE COMPREENDER TODO O PERIODO DE SUA GRAVIDEZ (A PARTIR D E SUA EXONERACAO), ASSIM COMO OS 180 (CENT

Seção III ● 16/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1828 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015 DE PROVISORIA, ENCONTRA SOLUCAO NA MANUTENCAO DO DECRETO DE EXONE RACAO E SIMULTANEO ASSEGURAMENTO DA PERCEPCAO, PELA SERVIDORA EXO NERADA, DA INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO CARGO EM CO MISSAO QUE OCUPAVA. QUANTO AO PERIODO DE INCIDENCIA DE MENCIONADA GARANTIA A PERCEPCAO DE VENCIMENTOS, DEVE-SE APLICAR O DISPOSTO NO ART. 228 DA LEI ESTADUAL N 10.460/88 (ES

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 2771 mesmo a exonera??o de servidores p?blicos est?veis. Portanto, a medida que suspende o pagamento de uma gratifica??o, cujo direito de percep??o por servidores comissionados tem natureza duvidosa, mostrase menos gravosa que a exonera??o dos referidos cargos. Al?m de poder sofrer com a falta de repasses do governo federal. Portanto, indubitalmente, vislumbra-se na verdade perigo de dano inverso. Por opo

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 1344 nomea??o dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hip?teses de preteri??o arbitr?ria e imotivada por parte da administra??o, caracterizadas por comportamento t?cito ou expresso do Poder P?blico capaz de revelar a inequ?voca necessidade de nomea??o do aprovado durante o per?odo de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricion

Caderno 2 - Judiciário ● 08/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 8 de dezembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2516 81 MUNICIPAL AO RESCINDIR O AJUSTE UNILATERALMENTE.02. TEM-SE DA DECISÃO RECORRIDA QUE O JUIZ DE PISO INDEFERIU O PLEITO PREMATURO PORQUE O ATO ADMINISTRATIVO ATACADO “A PRINCÍPIO NÃO PODE SER CONSIDERADO ATO ARBITRÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, GUARDANDO ARRIMO NA INTELIGÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO, CASO EM QUE É AUTORIZADA A RESCISÃO DE CONTRATO TEMPOR