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1857/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Novembro de 2015 166 que os honorários advocatícios independem da assistência sindical CLT. ÔNUS DA PROVA. Como detentor do poder de comando, e devem ser fixados no percentual de 15% do valor da condenação. presume-se que o empregador dispõe de mecanismos hábeis ao Não prospera a pretensão diante da manutenção da sentença de exercício do poder-dever de fiscalizar a jornada
quinta-feira, 22 de Julho de 2021 – 21 Minas Gerais Diário do Executivo 1045650/7 0271420/2 1046155/6 1046238/0 1058258/3 1045908/9 1046722/3 1046575/5 1227545/9 1046112/7 1046112/7 1046637/3 1046291/9 1046767/8 1062076/3 1045743/0 0556516/3 1046077/2 1281608/8 1046992/2 1046992/2 1046006/1 1046642/3 1281652/6 1045677/0 1282218/5 1046662/1 1210309/9 1126733/3 1115716/1 1045899/0 1104731/3 1152803/1 1046203/4 1062004/5 1015236/1 1046371/9 1046371/9 1045972/5 1046302/4 0591148/2 1047051/6 106