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Processos encontrados
10 – terça-feira, 09 de Outubro de 2018 Diário do Executivo CAPÍTULO V DO PROCESSO ELETRÔNICO Art. 11 - Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto quando: I - tal medida for tecnicamente inviável; II - houver indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo; ou, III - existir previsão de exceção em instrumento normativo próprio. Parágrafo único. No caso das
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Maria da Luz Siqueira Silva – ATB – 3 - Betim - 4 - 10/04/2018 A 13/04/2018 - 158.I, 13447420 Guilherme Elias de Figueiredo – PEB – 0 - Contagem - 10 - 11/04/2018 A 20/04/2018 - 158.I, 14101141 Lilian Cassia Chaves Vercosa – PEB – 2 - Belo Horizonte - 2 - 12/04/2018 A 13/04/2018 - 158.I, 14291884 Viviane Cristina Santos Marcal – PEB – 1 - Belo Horizonte - 1 - 12/04/2018 A 12/04/2018 - 158.I Metropolitana C, 03199312 Maria Aparecida Ma