Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 3035 147 EMENTA :PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 da Lei 10.826/2003) . DOSIMETRIA. PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE ACOLHIMENTO. ACUSADO VOLTADO À PRÁTICA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. SÚMULA 444 DO STJ. AFASTAMENTO DA VETORIAL.

Diário da Justiça ● 30/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2021 outras provas. Ademais, in casu, o laudo pericial confirmou as lesões sofridas, reconhecendo que houve ofensa, por meio contundente, à integridade corporal da ofendida. - Tendo em vista o depoimento preciso da vítima e o exame de corpo de delito que comprovaram as lesões corporais suportadas pela mulher, é imperiosa a condenação do réu pelo del

Diário da Justiça ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2018 APELAÇÃO N° 0003275-94.2011.815.0351. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Dr(a). Eduardo Jose de Carvalho Soares, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Givanildo Alves dos Santos E Município de Riachão do Poço. ADVOGADO: Marcos Antonio Inácio da Silva ¿ Oab/pb 4.007 e ADVOGADO: Ana Paula Ferrei

Diário da Justiça ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2018 IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBLEVAÇÃO DO PROMOVENTE. OFENSA MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MOTOCICLETA APREENDIDA EM BLITZ. LACRE DA PLACA VIOLADO. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 230, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ESCAPAMENTO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA. DESCUMPRIMENTO

Diário da Justiça ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

4 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2021 tempo, ter se envolvido em condutas ilícitas não justifica a valoração negativa da conduta social, sobretudo diante do entendimento prevalente no STJ, no sentido de que a conduta social não se confunde com os antecedentes criminais. - No tocante às consequências do delito, os malefícios causados pelas drogas e o risco à s