Judiciário ● 17/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2724/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região referido entendimento não se aplica ao regime de banco de horas 2826 (art. 8º, II, da Constituição da República). (Súmula 85, V, do TST). Logo, o parâmetro de cálculo deve ser orientado pelos limites das jornadas de 8h diárias e 44h semanais. No caso, os depoimentos tomados em provas emprestadas dão Reformo, em parte, para declarar a nulidade do regime de conta de

Judiciário ● 09/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3055/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020 4392 audiências da 5ª VT/Juiz de Fora, Av. Rio Branco, 1880, 5º andar) Por necessidade de adequação da pauta, a audiência de instrução no dia e horário a serem designados, quando serão ouvidas apenas designada para o dia 15/09/2020 realizar-se-á às por meio da na presença do Magistrado e um servidor. plataforma CISCO WEBEX, às 10h30min, devendo os respectiv

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1849 O art. 469 da CLT estabelece que: EQUIPARAÇÃO SALARIAL ¨Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança de domicílio. Razão não ampara o inconformismo do recorrente, quanto ao indeferimento do pedido de diferen

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1839 Rejeito o pedido". Defende-se a Reclamada argumentando que o pedido embasado nas duas primeiras transferências alegadas está fulminado pela prescrição. Ora: como julgado, o depoimento pessoal do recorrente, torna claro Aduz, ainda, que o Reclamante jamais foi transferido para a que não houve alteração de domicílio quando trabalhou nas cidades cidade de Teófilo O

Judiciário ● 30/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2944/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Março de 2020 ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO CARLOS EDUARDO PERUHYPE MAGALHAES(OAB: 81068/MG) Glauber Ferraz Teixeira(OAB: 107274/MG) BRUNO MATOS STOLTZEMBURG CARLOS EDUARDO PERUHYPE MAGALHAES(OAB: 81068/MG) Glauber Ferraz Teixeira(OAB: 107274/MG) MARCELA TRINDADE OLIVEIRA DE AMORIM CARLOS EDUARDO PERUHYPE MAGALHAES(OAB: 81068/MG) Glauber Ferraz Te

Judiciário ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2427/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Março de 2018 deverá ter processamento e julgamento, como entender de direito. 403 Competência julgado procedente. Determinou a expedição de ofícios aos Juízos das Varas do Trabalho de Bom Despacho e Teófilo Otoni, dando-lhes ciência do DECISÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em resultado deste julgamento, com cópia desta decisão. Sessão Ordinária da

Judiciário ● 14/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3515/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2022 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região LAUANDA SANTOS PEREIRA BARROSO(OAB: 155128/MG) VIVIAN VIEIRA TOYAMA(OAB: 115071/MG) ORLANDO JOAO FELIPE DOS SANTOS MARCIO FERREIRA DE SOUZA ORLANDO J. F. DOS SANTOS CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO RÉU RÉU RÉU Intimado(s)/Citado(s): - JOSE NARCISO PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO 979 Processo Nº AR-0010694-58.2019.5.03.0000 Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes JOSE NAR

Judiciário ● 14/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3515/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 980 BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2022. Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes Desembargador(a) do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2022. RAMON NUNES VIEIRA DE SOUZA Processo Nº AR-0010694-58.2019.5.03.0000 Relator Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes AUTOR JOSE NARCISO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO MARCIO LEITE SILVA(OAB: 44268/MG) AUTOR SAMUEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO MARCIO

Judiciário ● 30/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2944/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Março de 2020 RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO MATHEUS GOMES PINHEIRO CARLOS EDUARDO PERUHYPE MAGALHAES(OAB: 81068/MG) Glauber Ferraz Teixeira(OAB: 107274/MG) RODRIGO RIBEIRO TAVARES CARLOS EDUARDO PERUHYPE MAGALHAES(OAB: 81068/MG) Glauber Ferraz Teixeira(OAB: 107274/MG) TIAGO OLIVEIRA

Judiciário ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2427/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Março de 2018 406 propositura da presente Ação Anulatória, tem-se como competente EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO para julgamento o juízo que praticou os atos. Conflito Negativo de ANULATÓRIA. Define-se a competência para julgamento da Ação Competência julgado procedente. Anulatória o Juízo que praticou os atos objeto da pretendida anulação, por inferênc