Diário da Justiça ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7179/2021 - Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 3212 CONCEDIDO EFEITO EXTENSIVO. 1. O ingresso regular em domicÃ-lio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. ÿ dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interio

Diário da Justiça ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7179/2021 - Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 3213 Capanema Vara Criminal tal conduta seja contrária ao direito, devendo ainda ser culpável o autor da citada ação/omissão. Coligidas as provas, se verifica patente a presença de autoria e materialidade em grau de certeza, portanto, suficiente a autorizar a aplicação de decreto condenatório, porém, tão somente pela prática da conduta tÃ-pica descrita no art. 180

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – sexta-feira, 14 de Agosto de 2015 Diário do Executivo ANGELA MARIA DOS SANTOS AMANCIO - 566.050.138-91 ARI DE FARIA - 159.046.526-15 ASTRALMED COM IMPL EXP DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA - 00.194.312/0001-83 BARRY CHARLES SILVA SOBRINHO - 800.240.926-49 BERENICE RIBEIRO SOUZA ALVES - 623.664.166-87 BG - BOMBOM GIGI LTDA - 06.225.633/0001-84 BRAZ GARCIA BORGES - 114.933.486-04 CARLOS ALBERTO SILVA - 868.607.556-87 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS - 314.193.306-59 CONSTATINO SIBINELLI - 001.258.738-