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Processos encontrados
12 – sexta-feira, 07 de Janeiro de 2022 Diário do Executivo DESPACHO A Secretária de Estado Adjunta de Educação, respondendo pela Secretaria de Estado de Educação, no uso da competência que lhe atribui o inciso VI, do art. 24 do Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007, e considerando o Parecer nº 51/2021 da Comissão Permanente de Recursos da Unidade Central, instituída pela Resolução SEE nº 4.260, de 13 de janeiro de 2020, alterada pela Resolução SEE nº 4.602, de 16 de julho