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TJMG 02/07/2015 -Pág. 35 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo do direito de dirigir, submissão ao Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos Artigos 268, II d Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.4503 de 23/09/1997), Resoluções nºs 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Eu, Aureliana Costa Guimarães, Secretária da Comissão, o digitei. Condutor: José Adir Barbosa Almeida Junior CNH: 03756427811 Processo nº 4002567 AIT Placa Data/hora A027407144 GVJ270

TJMG 04/10/2017 -Pág. 37 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo De Suspensão Do Direito De Dirigir Pelo Prazo De Trinta (30) Dias, Submissão Ao Curso De Reciclagem E Aprovação Em Exame. Refere-se à condição de acúmulo de vinte (20) pontos, prevista no artigo 261, parágrafo 1º do CTB- Lei 9503 de 23.09.1997, apurada no PAP nº 3241777/2014. Caso queira, deverá apresentar recurso quanto à penalidade imposta, no prazo de trinta (30) dias, a contar da data de publicação desta; ou, não apresentado recur

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