Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3534 588 EM ATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DO DESCANSO REMUNERADO EM DECORRÊNCIA DA INATIVIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE EXPLOROU A FORÇA DE TRABALHO DE SUA SERVIDORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUND

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 11956 Neste contexto e com supedâneo na prova técnica não infirmada, faz jus o autor ao adicional de insalubridade, em grau médio, porque exposta a agentes biológicos de forma não eventual. Negado provimento. ACÓRDÃO 2.2.3. Multa normativa. Considerando que a reclamada não comprovou o regular fornecimento dos EPIs obrigatórios ao reclamante, de rigor a manutençã

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 razão de trabalhar em hospital e manusear materiais de pacientes não previamente esterilizados (descarte de material), incluindo ampolas e agulhas utilizadas em cirurgias, na forma do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE. Neste contexto e com supedâneo na prova técnica não infirmada, faz jus o autor ao adicional de insalubridade, em grau médio, porque exposta a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3482 572 INATIVIDADE, NÃO POSSUI CARÁTER EVENTUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. - Advs: Geraldo Majela Pessoa Tardelli (OAB: 77852/SP) - Marco Antonio Colenci (OAB: 150163/SP) - Rodrigo Chavari de Arruda (OAB: 209680/SP) Nº 1013787-70.2020.8.26.0037 - Processo D

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2830 1187 Nº 0100363-97.2019.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Roberto Pereira da Silva - Agravado: Serviço Funerário do Município de São Paulo - SFMSP - Magistrado(a) José Walter Chacon Cardoso - Não conheceram o recurso, por V. U. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3064 445 questões suscitadas, não sendo cabíveis embargos de declaração (Enunciados 43 e 44 do II FOJESP). - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PARA O ESCORREIT

Judiciário ● 17/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3372/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2021 11803 Não obstante referido título integre a Sentença, tem-se que Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais na forma do Trabalho de Santo André/SP, ante o recebimento dos autos de art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Instância Superior. Certifico que: Ante isso,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3064 446 Nº 1008235-61.2019.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Universidade Estadual Paulista julio de Mesquita Filho - Recorrida: Maria Zoraide Tita Pavanelli - Magistrado(a) Guilherme Augusto de Oliveira Barna - Pelo meu voto NEGO PROVIMENTO ao recurso, e mantenho a sen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3582 609 Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrido: M. A. B. - Magistrado(a) Guilherme Augusto de Oliveira Barna - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES RETIDOS A MAIOR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3534 587 por V. U. - POLICIAL MILITAR INATIVO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.954/19 TEMA 1177 DO STF COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DEM