1 Resultados Localizados exequente. oitiva do credor. inexist - em: 30/05/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 2448 autos conclusos para an?lise e determina??o do prosseguimento do feito. ?Relatei. Decido. ?A a??o executiva deve ser extinta pela concretiza??o da prescri??o intercorrente. ?De fato, no julgamento do IAC n? 1, proferido no REsp 1604412/SC, o STJ, aplicando por analogia a sistem?tica prevista no art. 40 da Lei de Execu??o Fiscal, decidiu pela possibilidade de decreta??o da prescri??o intercorrente nas ca