1 Resultados Localizados fátima silva sim - em: 27/05/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 26 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1892 2252 menciona o artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80, que prevê a suspensão automática da execução fiscal por um ano, caso não se localize bens penhoráveis, após o que o processo será enviado para o arquivo, quando então fluirá o prazo da prescrição intercorrente (Súmula 314 do STJ), mas assevera, com razão, qu